XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará
tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR,
indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao
funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do
Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que: