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Considerando os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional e o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre os impostos vigentes ...
O Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal definido como:
Em relação à imunidade e isenção tributária, dentro de todos os pré-requisitos para sua concessão podemos dizer que temos como principais casos para e...
Qual dos impostos a seguir é arrecadado pelo governo municipal?
Exclui o crédito tributário:
Após a leitura das afirmações a seguir, identifique abaixo a sequência correta: I. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182...
O fato gerador pode ser classificado como instantâneo, periódico ou complexivo, dentro outras formas de classificação. Assinale a alternativa que indi...
O Município de Justiça publica, em 20/10/2011, lei alterando a alíquota do IPTU de 1% para 2% e prevendo sua imediata entrada em vigor. O texto legal ...
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse d...
Determina o artigo 141 do Código Tributário Nacional, que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua ex...