A No caso de suspeito preso em flagrante delito, o Ministério
Público, como titular da ação penal, está impedido de impetrar
habeas corpus , pois é sua a obrigação de iniciar o processo
persecutório.
B Sendo mais favoráveis ao réu os procedimentos dos juizados
especiais, a eles competirá julgar os crimes de pequeno
potencial ofensivo, mesmo se conexos com infrações da
competência do juízo criminal comum ou do tribunal do júri.
C As competências dos juizados especiais criminais são fixadas
com base nas penas máximas cominadas aos tipos; portanto, as
suas normas são também aplicáveis às hipóteses de crimes
praticados em contexto de violência doméstica contra a
mulher, desde que a pena de detenção máxima prevista não
ultrapasse dois anos.
D O juizado especial criminal tem competência para julgar
infrações penais de menor potencial ofensivo, assim
consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei
comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou
não com multa.
E Qualquer pessoa tem legitimidade para impetrar
habeas corpus , mas só o advogado regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade postulatória
para fazê-lo perante os tribunais superiores.