Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assina...

Q: Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa incorreta.

A) A liberdade em consentir desautoriza a alegação de ofensa aos Direitos Humanos. Ou seja, estes não limitam a autonomia privada, principalmente em face dos reflexos da igualdade formal das partes. | B) Os Estados-Partes possuem o dever geral de se adaptar às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse dever implica a supressão das práticas de qualquer natureza que impliquem violação às garantias nela previstas, inclusive com a edição de medidas legislativas que forem necessárias para tornar efetivas tais disposições. | C) O Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional de Direitos Humanos. Os Estados devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna. | D) Para a Escola Positivista, os Direitos Humanos justificam-se graças a sua validade formal, tendo como fundamento a existência da lei positiva, cujo pressuposto de validade se encontra em sua edição, conforme as regras estabelecidas na Constituição.

457941201466637

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direito Internacional dos Direitos Humanos | Teorias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa ...

Sobre os Direitos Humanos e a sua proteção, assinale a alternativa ...