Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.O princípio da publicidade consagra o dever administrativo ...

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. A imperatividade é característica essencial e indissociável dos atos administrativ...

No que concerne à organização administrativa da União, julgue o item.As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública federal poderão...

O Estado pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, da finalidade, da...

Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.

Durante uma reunião do setor jurídico do CRO‑AC, debateu‑se a conduta de um servidor que utilizava veículo oficial para fins particulares. Com base ne...

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Ato pendente é o que está sujeito à condição ou a termo para que comece a produzir efeitos.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item. A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, com patrimônio pr...

Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item. Os atos dos agentes públicos configurados como abuso de poder somente poderão ser impugnados adm...

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou i...