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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição. Nesses termos, marque a alternativa qu...
O principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da ...
De acordo com o Código Tributário de Professor Jamil, o sujeito ativo da obrigação tributária é:
Os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de fiscal, parafiscal ou extrafiscal, ou seja, tanto como uma forma de interv...
Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo. A incidênci...
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:
Os arts. 152, CF, e 11, CTN, traz expressamente o princípio que visa evitar a discriminação entre os entes políticos. Assim, dispõe que, é vedado aos ...
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o conceito refere-se:
A legislação tributária define o preço público e a taxa, estabelecendo algumas diferenças entre ambos. Nesse linear, marque a alternativa correta: