A desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídic...

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de ser...

No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os d...

Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de presta...

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrent...

No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir. Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser...

Julgue o item a seguir, concernentes aos atos administrativos.O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos ...

Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei...

Julgue o item subsequente, em relação a governança e gestão de contratos de TIC. De acordo com a legislação atual de licitações e contratos, as modali...

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14...