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Q: Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador i

A) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material. | B) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes. | C) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. | D) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual. | E) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

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Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de unif...

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de unif...