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O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administraçã...
Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, um...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de...
Acerca do direito de greve e de serviços essenciais, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.O exercício, ainda qu...
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.
Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa s...
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. A prescrição das san...
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.Caso empregados de uma p...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publi...