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Assinale a opção que descreve um caso de perempção.
De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos auto...
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
João, agindo com dolo, efetuou disparos de arma de fogo em Bruno, seu desafeto, o qual, imediatamente, faleceu, ensejando forte repercussão social na ...
É assente no mundo jurídico que o processo penal, lastreado pelo Princípio Constitucional da não-culpabilidade, deve tutelar, com segurança e eficiênc...
O processo penal pode ser considerado uma relação jurídica processual envolvendo diversos atores. Dentre esses sujeitos do processo, tanto a legislaçã...
Sobre a prova penal, analise as afirmativas a seguir. I – São princípios que informam a prova penal: verdade material, vedação da prova ilícita, aquis...
Durante as investigações da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos no Art. 317 e 333 do Código Penal, a autoridade policial...
Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os mei...
Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sob...