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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7....

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Macaé - RJ📚 Gestão de Arquivos e Documentos
#Legislação sobre Arquivologia#Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação#Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Macaé - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201467032
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 7.724/12 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral. 

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