Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto
nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com
diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito
geral.
O sigilo deve ser considerado