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A Lei Federal nº 12.850 (02.08.2013) define organização criminosa e...

📅 2024🏢 IDIB🎯 Câmara de Macapá - AP📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDIB no concurso para Câmara de Macapá - AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201467108
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 12.850 (02.08.2013) define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei Federal nº 9.034 (03.05.1995); e dá outras providências. Quanto ao crime específico de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, a pena será agravada:
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