Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de
25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão,
a organização, o processo decisório e o
controle social das agências reguladoras.
Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em
suas atividades, a devida adequação entre
meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquela necessária ao
atendimento do interesse público.
II. O processo de decisão da agência
reguladora referente a regulação terá
caráter individual e discricionário.
III. A agência reguladora deverá indicar os
pressupostos de fato e de direito que
determinarem suas decisões, inclusive a
respeito da edição ou não de atos
normativos.
Assinale a alternativa correta.