Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt
(Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um automóvel
usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai
Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em
Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser
recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do
previsto pela Lei Estadual nº 13.136/2004, tal como interpretada
à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023).
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento
de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina é: