A Lei 8112/1990 dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e
das Fundações Públicas Federais. A partir dessas
disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A Os servidores cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, respeitada a duração máxima
do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis
horas e oito horas diárias, respectivamente.
B O servidor estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado
ou de processo administrativo disciplinar no
qual lhe seja assegurada ampla defesa.
C A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar atribuições, deveres,
responsabilidades e direitos inerentes ao
cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer uma das partes,
ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
D Além do vencimento, poderão ser pagas ao
servidor as seguintes vantagens: indenizações,
gratificações e adicionais.
E O concurso será de provas, devendo ser realizado
sempre em duas etapas, conforme dispuserem
a lei e o regulamento do respectivo plano
de carreira, condicionada a inscrição do candidato
ao pagamento do valor fixado no edital,
quando indispensável ao seu custeio, não havendo
hipóteses de isenção.