A prescrição penal de ilícito igualmente administrativo:

Nos contratos administrativos de que trata a Lei Nº 8.666,o objeto e seus elementos característicos,o regime de execução, o preço e as condições de pa...

Na aplicação do poder disciplinar, o administrador:

Cidadãos que são contratados pela Administração por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

O servidor público civil X goza de estabilidade. Estabilidade é o direito de não ser demitido o servidor público, salvo em casos específicos. Adquirid...

Klério trabalhava em uma Instituição Privada, prestou concurso e hoje é servidor público. O referido servidor desconhece os termos usados em seu contr...

Interesse público e interesse privado, para a Administração Pública:

Para os fins da Lei nº 8.666/93, a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de ...

Otitular dos serviços públicos é:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, v...

Oato de improbidade administrativa, em si mesmo: