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Julgue o item que se segue.
A possibilidade de a Administração impor restrições à
propriedade privada está diretamente ligada ao poder de
polícia exercido pelo Estado.
Julgue o item que se segue.Os Poderes da Administração se concretizam somente por meio de atos discricionários e não vinculados.
Os estatutários podem ter cargo em comissão, cargo público efetivo, regido pelo estatuto respectivo, segundo a doutrina.
Julgue o item subsequente. O edital de licitação não precisa conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilit...
Julgue o item a seguir.A discricionariedade administrativa é reconhecida como essencial para a eficácia da Administração Pública, especialmente em áre...
Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2:Coluna 11.Poder Hierárquico. 2.Poder Discip...
A delegação de competência na Administração Pública é um ato irrevogável, uma vez que visa descentralizar a tomada de decisões para uma eficiente exec...
Julgue o item subsequente.A responsabilidade, uma qualidade essencial da ética no serviço público, deve ser evidente nas ações dos funcionários públic...
Julgue o item subsequente. As autoridades administrativas, em sua grande maioria, não estão sujeitas a restrições específicas que as proíbam de atuar ...
Julgue o item a seguir.A sindicância investigativa, ao contrário da sindicância acusatória, tem como objetivo principal a coleta de informações e evid...
Julgue o item subsequente.O controle de mérito do ato administrativo visa a verificar a oportunidade e conveniência do ato controlado, segundo a doutr...