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Tributariamente, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vis...
Quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no intere...
Analise as afirmativas a seguir sobre a cobrança do ITBI:I. Na adjudicação em processo judicial, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao ...
Com base nas disposições expressas na Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributári...
Constitucionalmente, a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuiç...
Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imó...
Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:I. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.I...
Se o Estado exerce o poder tributar sobre o povo para a busca de recursos financeiros para o custeio de suas atividades e fins, o tributo será o objet...
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços cons...
Assinale o dispositivo legal que disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.