Conforme o Decreto nº 9.830/2019 e os dispositivos legais
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
o item abaixo.
A legislação não permite que a Administração Pública
celebre termo de ajustamento de gestão entre os
agentes públicos e seus órgãos de controle interno,
o qual tem por finalidade a correção de falhas
apontadas em ações de controle, o aprimoramento de
procedimentos, o asseguramento à continuidade da
execução do objeto, sempre que possível, e a garantia
de atendimento do interesse geral.