Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201468287Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,1457941201468287Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação EstadualConsiderando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação, Aa atualização monetária do valor venal dos veículos automotores para fins do lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não dispensa a edição de lei em sentido estrito. Bo princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica em matéria de taxas de serviços públicos, considerando que vige o princípio da continuidade do serviço público, não sendo crível a interrupção do serviço em prol da não surpresa do contribuinte que já usufruía daquele mesmo serviço. Ca legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva legal, dado que toda imposição tributária, em cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito. Da cobrança de taxas administrativas pelo Poder Executivo estadual prescinde da observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que decorrentes de atividade pública típicas do exercício do poder de polícia em prol da ordem pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061598Direito TributárioA autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigen...Questão 457941200471569Direito TributárioOs municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:Questão 457941200563507Direito TributárioA responsabilidade solidáriaQuestão 457941200567305Direito TributárioNos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobreQuestão 457941200866256Direito TributárioAs tarifas públicas são cobradas pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, para permiti...Questão 457941201175827Direito TributárioO sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quandoQuestão 457941201388096Direito TributárioEm matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê queQuestão 457941201543504Direito TributárioConstitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois d...Questão 457941201579055Direito TributárioLeia o caso a seguir. Em 2020, o contribuinte D. não recolheu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja alíquota aplicável era de 5%...Questão 457941201676222Direito TributárioQuais impostos estão sob a competência tributária, de forma exclusiva, dos Municípios?