As alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro representaram uma verdadeira revolução no
ordenamento jurídico. Entre elas, é possível citar:
I. A busca da segurança hermenêutica, havendo decisão
administrativa baseada em conceitos legais
indeterminados ou cláusulas gerais, é necessária à
verificação das suas consequências não só para o caso
concreto, como também para a sociedade.
II. Valorização da primazia da realidade, em especial as
dificuldades que podem ser enfrentadas pelos agentes
públicos em suas decisões interpretativas.
III. O regime de transição, que dispõe que a decisão
administrativa, controladora ou judicial que estabelece
interpretação ou orientação nova sobre norma de
conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de
transição, quando indispensável, para que o novo dever
ou condicionamento de direito seja cumprido de modo
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos
interesses gerais.
Está CORRETO o que se afirma: