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A Lei 6.437/1977 trata das infrações à legislação sanitária federal...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Brusque - SC📚 Direito Sanitário
#Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Brusque - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201468557
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
A Lei 6.437/1977 trata das infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as respectivas sanções. Na imposição de penalidade, são consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dessas circunstâncias.


1. É considerada atenuante a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

2. É considerada agravante ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

3. É considerada atenuante ser o infrator reincidente.

4. É considerada agravante ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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