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No âmbito do inquérito policial, são deveres da autoridade constituída: I. Dirigir-se ao local da prática da infração pe...

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457941201468598
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Procedimento Investigativo | Procedimento Investigativo Policial

No âmbito do inquérito policial, são deveres da autoridade constituída:


I. Dirigir-se ao local da prática da infração penal, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

II. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

III. Determinar que os peritos criminais procedam à identificação criminal do indiciado concomitantemente à realização do exame de corpo de delito.

IV. Encaminhar para o Juiz e para o Ministério Público o auto de prisão em flagrante, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.


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