No que diz respeito ao orçamento e contabilidade a...

Q: No que diz respeito ao orçamento e contabilidade aplicáveis ao setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) No que tange às emendas parlamentares à lei orçamentária anua, há regras constitucionais que precisam ser observadas para que sejam válidas, dentre as quais é possível citar a necessidade de serem compatíveis com o PPA e a LDO. | B) A dívida ativa compreende os créditos do Poder Público junto a terceiros. É uma espécie de “contas a receber” na contabilidade. Divide‐se em dívida ativa tributária (quando decorre de impostos, taxas e contribuições) e não tributária (as demais). | C) Depois de consolidada pelo Poder Executivo, a proposta orçamentária é, então, encaminhada ao Legislativo, em até quatro meses do encerramento do exercício (nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). | D) Uma vez que a iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) compete ao Poder Executivo, cabe a este Poder a responsabilidade de formular a sua proposta e consolidar as propostas encaminhadas pelos demais Poderes. | E) O Presidente da República pode encaminhar ao Congresso mensagem propondo retificação no projeto de lei orçamentária encaminhado, desde que não tenha sido concluída na comissão mista a votação da parte que se pretende alterar.

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Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração Orçamentária | Processo Legislativo Orçamentário

No que diz respeito ao orçamento e contabilidade aplicáveis ao setor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

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