Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201468857De acordo com a Lei no 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, r...1457941201468857Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da UniãoDe acordo com a Lei no 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando Aevidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.Bcomprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. Cexpressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável. Dcomprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial. Ecomprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148763Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasHouve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,Questão 457941200578821Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs sessões do TCE-RS podem ser ordinárias, extraordinárias, especiais ou administrativas. A emissão de parecer prévio sobre as contas do Governador e ...Questão 457941200836927Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Pre...Questão 457941201023922Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Prefeitura de um município do Estado de Mato Grosso repassou a uma entidade sem fins lucrativos o valor de R$ 5.000,00 a título de subvenção social....Questão 457941201080776Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasContra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição co...Questão 457941201234362Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem a missão constitucional de fiscalizaçãoQuestão 457941201374234Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do TCE-MT prevê sua estrutura organizacional básica, com atribuição de competências. A competência para exercer o controle dos pra...Questão 457941201499326Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasInstruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação: As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscaliza...Questão 457941201565051Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva o...Questão 457941202014825Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e será determinada na seguinte ordem: