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No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aume...

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457941201468862
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.


Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.

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