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A atuação dolosa do agente público é dispensável para a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública.
A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.A imperatividade é o atribu...
Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercíci...
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato admini...
Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade ...
Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se confi...
A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo ...
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e ...
A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica pró...