Somente as atividades complementares do Estado podem ser delegadas ...

A atuação dolosa do agente público é dispensável para a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública.

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.A imperatividade é o atribu...

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato admini...

Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.

A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o item a seguir.É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo ...

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica pró...