Em relação aos princípios orçamentários, assinale ...

Q: Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A) Segundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária. | B) Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta. | C) Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. | D) O Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). | E) Segundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

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Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa corr...

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