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A respeito do processo administrativo, julgue o item que se segue.Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar forma...
A cessão onerosa da União à PETROBRAS para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo é intransferível.
Com relação à ação de improbidade administrativa, à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o próximo item.Na ação de improbidade ...
Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Com fundamento no princípio da moralidade e da im...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por...
Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a ...
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.Se um policial rodoviário federal utilizar-se do seu cargo para...
Com relação à contratação de serviços de TI, julgue o item subsequente.O Decreto n.º 2.271/1997 estabelece que, no âmbito da administração pública fed...
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.O p...