No que se refere aos princípios tributários, assin...

Q: No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles. | B) A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos. | C) Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades. | D) A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia. | E) O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.

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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CAU-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias

No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

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