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Assinale a afirmativa INCORRETA.
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Tendo em vista a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...
Tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração...
Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.