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O controle judiciário dos atos administrativos é fundamental para assegurar a legalidade da administração pública. Assinale a alternativa que corretam...
Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.
A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo constitui “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídic...
Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos: I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
No Direito Administrativo, é correto afirmar que
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos: I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidad...
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de novembro de 1990 e si...
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.