Analise as proposições, tendo em vista a discussão em torno da Conv...
🏢 ESPP🎯 TRT - 9ª REGIÃO (PR)📚 Direito do Trabalho
#Direito Trabalhista#Direito Internacional do Trabalho e OIT
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca ESPP no concurso para TRT - 9ª REGIÃO (PR). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho, especificamente sobre Direito Trabalhista, Direito Internacional do Trabalho e OIT.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as proposições, tendo em vista a discussão em torno da Convenção 158 da OIT e sua aplicação no direito brasileiro:
I. A Convenção 158 da OIT versa sobre direitos humanos.
II. O sistema do Fundo de Garantia vigente no Brasil, admitindo a dispensa sem justa causa, é incompatível com as garantias reconhecidas aos trabalhadores na Convenção 158 da OIT.
Ill. Não se aplica a Convenção 158 da OIT ao direito brasileiro, porque incompatível com o art. 7° , I, da Constituição, segundo o qual a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária só pode ser feita através de Lei Complementar.
IV. A Convenção 158 da OIT não vige atualmente no Brasil, porque o Congresso Nacional aprovou decreto denunciando-a perante a OIT.