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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Câmara de Içara - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Içara, Lei Orgânica Municipal de Içara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:
(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.
(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.
(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: