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Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar...

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457941201469775
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Câmara de Içara - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Içara | Lei Orgânica Municipal de Içara

Segundo a Lei Orgânica do Município de Içara/SC, compete ao município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, diversas atribuições. Classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas em relação às suas atribuições privativas:


(__)Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.


(__)Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa.


(__)Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.


(__)Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, sem poder fixar as respectivas tarifas.


(__)Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

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