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A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

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Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a segurança pública, dever do Estado, direito e _________ de todos, é exercida para a preserva...

Com base no Art. 105, analise as seguintes assertivas relativas às ocorrências que interrompem o período aquisitivo de férias do servidor: I. Mais de ...