Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada um...

Q: Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada uma conduta de grande lesividade social, que rapidamente tomou o noticiário nacional. Para surpresa dos órgãos de segurança pública, essa conduta não er

A) somente poderia retroagir, quer para prejudicar, quer para beneficiar o autor do ilícito, se fosse aprovada pela maioria de dois terços dos membros do Poder Legislativo. | B) somente seria permitida em relação à alteração da pena, quer para agravá-la, quer para atenuá-la, o que não seria o caso, já que a conduta não era penalmente tipificada. | C) não pode retroagir em hipótese alguma, quer para prejudicar, quer para beneficiar o autor do ilícito. | D) irá retroagir, salvo em relação às situações que já tenham sido julgadas, com sentença transitada em julgado. | E) somente poderia retroagir para beneficiar o autor do ilícito, jamais para prejudicá-lo.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Em uma pequena cidade brasileira, foi praticada uma conduta de grande lesividade social, que rapidamente tomou o noticiário nacional. Para surpresa dos órgãos de segurança pública, essa conduta não era tipificada como crime, o que levou um Deputado Federal a iniciar estudos visando a aprovar uma lei que criminalize esse tipo de prática e ainda punisse o autor da referida conduta, tida como altamente abjeta.

Ao fim de suas reflexões, o Deputado Federal concluiu corretamente que a retroação da futura lei

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