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Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos: I. A nulidade do contrato ...

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457941201470082
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Câmara de Condado - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Analise as afirmativas a seguir sobre a alteração e a anulação dos contratos administrativos:


I. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

III. A encampação é hipótese de anulação do contrato administrativo, muito embora não implique no encerramento total ou parcial do contrato.


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