A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes
ambientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa
física implica extinção da punibilidade da pessoa
jurídica.
B Tratando-se de imputação à pessoa jurídica, antes
de transitar em julgado a condenação, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, por aplicação subsidiária do art. 114, do CP.
C A assinatura de termo de ajustamento de conduta
pela pessoa jurídica acusada de crime ambiental
implica extinção da punibilidade.
D Em vista do princípio da intranscendência da pena,
a incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extinção da
punibilidade, por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP.
E Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa
jurídica implica extinção da punibilidade da pessoa
física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente.