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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IBAM no concurso para Câmara de Bebedouro - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Responsabilidade Civil do Estado, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.