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Acerca da teoria da pena, julgue o item que se segue.O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o próximo item.No que diz respeito às causas de exclusão...
Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alca...
Com relação ao crime de homicídio, julgue o item subsecutivo. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, quando coexistir com o homicíd...
Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimen...
Heleno, empregado temporário da concessionária de serviço público de eletricidade, tendo verificado que Maurício possuía, em sua residência, uma ligaç...
Com relação aos crimes previstos no CP, julgue o item que se segue.Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não a...
Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca de penas privativas de liberdade e de penas restritivas de direito, seg...
Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir.Pratica o crime de moeda falsa aquele que, grosseiramente, falsifica papel-moeda em curs...
Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente