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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:
No direito termos o que chamamos de fontes do direito administrativo, dentre essas fontes, temos uma que representam as decisões judiciais anteriores ...
Quais são as formas de prestação dos serviços públicos:
O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com os seguintes critérios, exceto:
A atividade do administrador público só é legítima se estiver compatível com as disposições legais. Esse é um dos conceitos que define o:
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:
Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:
Comportamentos que, no âmbito da teoria da responsabilidade civil, são classificados como atos de império, refletindo ações praticadas no exercício do...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...
Indique, dentre as alternativas abaixo, qual o único atributo que, de forma pacífica, está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, com...