Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo
Simples Nacional deverá apresentar anualmente a Secretaria
do(a) __________________ do Brasil declaração única e
simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que
deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização
tributária e ____________.