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A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,
O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando...
Com respeito à Dívida Ativa e à Certidão Negativa, considere: I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmen...
Direito TributárioA imunidade tributária
O ICMSI. não incide sobre operações com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão. II. não incide sobre operações com ouro. III. n...
No Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituíre...
Possuem competência para instituir o Imposto Sobre Doações e Transmissão causa mortis, Imposto Territorial Rural, Impostos sobre Importações e Imposto...
Na hipótese de o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgar, com efeito erga omnes e ex tunc, que incide o ICMS sobre os serviços d...
Considere as seguintes afirmações: I. Fato gerador da obrigação principal é situação definida em decreto do executivo ou resolução do Senado Federal c...