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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Tribunal de Pequenas Causas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201471131
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que
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