Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201471131Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedi...1457941201471131Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasOs Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar queAsão competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos. Bsão incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.Cé concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.Dé incabível deferimento de provimento cautelar.Eas sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066594Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Das sentenças finais caberá apelação, recurso este cujo procedimento deverá tramitar, a partir das seguintes regras:Questão 457941200397552Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.Questão 457941200585423Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre as causas de indeferimento da petição inicial, assinale a alternativa correta.Questão 457941200689673Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, ...Questão 457941201526077Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Tício foi citado para apresentar defesa em ação de procedimento comum, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, torna...Questão 457941201550187Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o pedido formulado pelo autor no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar queQuestão 457941201680248Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Caso a petição inicial contenha pedidos incompatíveis entre si, é o caso de:Questão 457941201875097Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Nos termos da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.Questão 457941201908169Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Os processos que versavam sobre união estável tramitavam em varas cíveis, ocorre que, em razão da alteração legislativa, a competência, para propositu...Questão 457941201921558Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa correta sobre o instituto da coisa julgada, previsto no Código de Processo Civil.