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Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos públicos. Sabe-se que o contra...
Sobre o Sistema de Registro de Preços – SRP, de que trata o Decreto Federal nº 7.892/2013, assinale a afirmativa correta.
O Prefeito de Nova Friburgo emitiu uma ordem direta para determinado servidor concursado que faz parte de uma autarquia municipal. O servidor em quest...
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efet...
Tendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir. ...
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.
Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo artigo jurídico disponibiliza...
A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própri...
Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.
Sobre o regramento da prescrição e da decadência no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. Via de regra, a Lei nº 9.78...