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O Decreto Federal nº 2.487/1998 dispõe sobre a qualificação de auta...

📅 2022🏢 Instituto Consulplan🎯 PGE-SC📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas#Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Consulplan no concurso para PGE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Autárquicas, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201471413
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Agências Reguladoras
O Decreto Federal nº 2.487/1998 dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como agências executivas. Por sua vez, a Lei nº 13.848/2019dispõesobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. No Brasil, existem agências reguladoras e, também, agências executivas, algumas das quais encontram-se relacionadas a seguir.


I. Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).

II. Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA.

III. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

IV. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

V. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

VI. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

VII. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).


Assinale a alternativa, cuja sequência de enumeração se refira apenas a agências reguladoras.
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