Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afir...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que d...

Os serviços públicos podem ser definidos como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus de...

A organização administrativa do Estado é fundamental para a prestação eficiente dos serviços públicos e a divisão das competências entre os entes públ...

Um servidor público foi advertido após descumprir uma norma interna que rege as atividades em sua repartição. O chefe imediato, seguindo as normas do ...

Acerca das hipóteses de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:I.É dispensável a licitação para contratação que ...

O Estado, em algumas situações e dentro do exercício da função administrativa, poderá intervir diretamente na propriedade privada. Nesse sentido, uma ...