As receitas obtidas por meio de tributos possuem
previsão legal de repartição entre seus entes,
seguindo normas que visam a dar autonomia aos
entes menores que a União Federal além de,
também visar à redução das desigualdades
regionais, conforme um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil,
prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a
repartição de receitas tributárias possuem
também a finalidade de diversificar a fonte de
recursos, fazendo com que o ente obtenha receita
além daquela angariada através de tributos de sua
própria competência, evitando assim que,
problemas econômicos ou sociais de
determinada região comprometam de forma
expressiva a fonte de receita do ente desta região.
Em relação ao tema da repartição da receita
tributária constante, na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar que: