Diante do acúmulo de serviço em razão da grande de...

Q: Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Políci

A) lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei; | B) lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos. | C) lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável; | D) inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos; | E) inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico;

457941201471867

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos.

O mencionado ato de delegação é:

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