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Quanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei no 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a...
Assinale a alternativa que indica um órgão da administração pública direta.
A formação de uma pessoa jurídica depende da observância de requisitos legais. Existem diversas espécies de pessoas jurídicas, previstas no Código Civ...
Diversas teorias procuram explicar a inter-relação entre as entidades estatais e os agentes públicos. Acerca dessas teorias, assinale a alternativa co...
Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.
[...] aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em ...
No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusula...
No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)
No que tange ao servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta.